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Itapoã Parque: Foi negado o registro pelo juiz de registro público


Nº 2017.01.1.024664-4 - Duvida
- A: OFICIAL DO CARTORIO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta
Advogado. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. Adv (s).: Nao Consta
Advogado.
INTERESSADA: SIRLEI BARROS ROCHA. Adv (s).: DF043146 - DIEGO DE BARROS DUTRA. Cuida-se de duvida registraria suscitada pelo Oficial do 7º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL, a requerimento da COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP, em face da nota de exigencia para "averbacao" de memorial referente as Quadras 301, 302, 401, 402, 501, 502, 601 e 602 do Itapoa Parque - Setor Habitacional Itapoa. A nota de exigencia veio vazada nos seguintes termos, fls. 15/16: "O registro do referido titulo, prenotado em 09.03.2017 sob o nº 37.065, depende do cumprimento das seguintes exigencias. A TERRACAP requereu a "averbacao" do memorial de parcelamento e esclareceu que o projeto aprovado modifica a Planta PR-4/1, a qual definiu o Centro de Recepcao de Radio de Sobradinho. Nesses termos, pode-se concluir que, na visao da requerente, o projeto promove um simples "desdobro" da area referente aos Lotes nºs 03, 04 e 05. Em outras palavras, o objetivo seria a "subdivisao" de uma area inserida em loteamento ja registrado, para formacao de novos lotes, o que dispensaria a adocao de procedimento previsto na Lei nº 6.766/79. Nao obstante, temos que o projeto aprovado configura verdadeiro "reloteamento", que e o parcelamento do solo resultante de loteamento ja registrado, com abertura de novas vias de circulacao e criacao de novas unidades imobiliarias (inclusive destinadas a equipamentos publicos), as quais nao decorrem de mera subdivisao das unidades ja existentes. Dessa forma, ha que se observar, para o registro do memorial, o procedimento previsto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 6766/79. Pois bem, o art. 18, III, item "b", da Lei nº 6.766/79 exige a apresentacao das certidoes negativas de acoes reais referentes ao imovel. O objetivo e evitar a possibilidade de ocorrencia de qualquer prejuizo aos futuros adquirentes das unidades imobiliarias a serem criadas, o que podera ocorrer caso uma acao real seja julgada em desfavor do loteador. Com relacao a esse item, a requerente anexou a certidao de distribuicao do TJDFT (especial - acoes civeis e criminais), com 67 paginas, na qual constam mais de mil acoes que foram impetradas em desfavor da requerente, inclusive acoes de usucapiao, acoes de reintegracao de posse e acoes demarcatorias. Nao obstante, a certidao nao indica o objeto de cada acao, de forma que se possa verificar se alguma delas se refere ao imovel que se pretende lotear. Por meio de consulta ao "site" do TJDFT, tambem nao e possivel concluir qual o objeto de cada acao. Portanto, a requerente deve apresentar declaracao, sob pena de responsabilidade pessoal, acerca de quais acoes constantes da referida certidao dizem respeito ao imovel, de forma que se possa verificar o cumprimento do requisito leal. Este Oficial foi informado pelos interessados, por exemplo, que as Acoes de Demarcacao nºs 2015.01.1.095545-5 e 2016.01.1.057414-2 teriam relacao com o imovel. Outrossim, deve-se observar que ja se encontram anotadas, as margens das matriculas dos Lotes nºs 03, 04 e 05, uma acao que pretende anular o registro do Centro de Recepcao de Radio, fundamentada em direito real (Acao nº 2002.34.00.020102-2 da 16ª Vara Federal do DF0, bem como uma acao demarcatoria (Acao de Procedimento Comum nº 2013.01.1.135862-0 da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do DF). Em consulta ao "site" da Justica Federal, verificou-se que a Acao nº 2013.01.1.135862-2 esta apensa a Acao de Imissao na Posse nº 2001.34.00.014076-0, na qual o autor (espolio de Sebastiao de Sousa e Silva) solicita ser imitido na posse da area objeto do litigio. Por outro lado, em consulta ao "site" do TJDFT, verificou que a Acao nº 2013.01.1.135862-0, movida por Gileno Guimaraes Mundim e outros, esta apensa a Acao Cautelar Inominada nº 2016.01.1.015615-8, em cujos autos ja foi proferida sentenca, nos seguintes termos (grifos nossos): "Ante o exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, o que faco com julgamento de merito, nos termos do art. 487, I, do Codigo de
Processo Civil - CPC para determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer construcao ou alteracao da area descrita na exordial ate que seja realizada a demarcacao da area". Pelo exposto, em face do requisito previsto no art. 18, III, item "b", da Lei nº 6766/79, o registro pretendido deve aguardar a resolucao das demandas citadas, bem como de outras acoes reais que digam respeito ao imovel, caso existam." A interessada, nao se conformando com a exigencia, requereu fosse suscitada a presente duvida registraria (fls. 17/18). Notificada em 04/04/2017 (fl. 19), a suscitada deixou de apresentar impugnacao, limitando-se a requerer o prosseguimento regular do feito. O Ministerio Publico oficiou pela procedencia da duvida, nos termos do parecer fls. 270/275. E o relatorio. Decido. A discussao cinge-se a necessidade ou nao de apresentacao da certidao negativa de acoes reais, prevista no art. 18, inciso III, item "b", da Lei 6.766/79, para registro de memorial referente a empreendimento imobiliario. Apresentada extensa certidao do TJDFT, o suscitante exigiu que a suscitada declarasse, sob pena de responsabilidade pessoal, quais acoes diziam respeito ao imovel, possibilitando a verificacao do cumprimento da exigencia legal acima mencionada. Ainda, exigiu que a suscitada comprovasse a resolucao das demandas ja anotadas as margens das matriculas dos Lotes nºs 03, 04 e 05. A suscitada apresentou as certidoes de objeto e pe referentes as acoes distribuidas sob o nº 2002.34.00.020102-2/DF (fl. 163), 2013.01.1.135862-0 (fl. 164) e 2016.01.1.015615-8 (fl. 165), sendo que apenas as duas primeiras estao averbadas na matricula. Quanto a primeira, na qual se pleiteia a anulacao da Planta RA - PR - 4 - 01 e do registro nº 19.972, do 3º Oficio de Registro de Imoveis do Distrito Federal, o processo foi extinto sem julgamento do merito, tendo sido interposta apelacao pelo Espolio de Sebastiao de Sousa e Silva, a qual foi recebida no duplo efeito e pende de julgamento. Frise-se que a matricula nº 19.972 do 3º ORI refere-se ao registro anterior dos lotes nºs 03, 04 e 05 (dentre outros), dos quais trata o titulo. Assim, ainda que as demais exigencias fossem cumpridas, nao seria possivel a suscitada apresentar certidao negativa de feitos reais, uma vez que pendente de julgamento a mencionada acao anulatoria. A segunda acao citada tem como pedido principal obrigacao de fazer cominada na assuncao de obrigacao assumida na desapropriacao, alem da demarcacao de 150 (cento e cinquenta) dos 200 (duzentos) alqueires da area. Nesta, foi deferida, inclusive, medida cautelar para averbacao da pretensao nas matriculas nº 12.868, 19.972, 26.675 e 138.283 do 3º ORI. A terceira acao indicada, embora nao esteja averbada na matricula do imovel, foi identificada pelo suscitante na extensa certidao apresentada pela suscitada. Tem como pedido a proibicao de construcao ou alteracao na area (loteamento, parcelamento, aterramento, terraplanagem, etc), tendo sido o pleito julgado procedente. Da sentenca foi interposta apelacao, pendente de julgamento. Alem destas, ha possibilidade da existencia de outras, diante do extenso rol de acoes apresentado, o qual nao foi esclarecido devidamente pela suscitada. Nao ha duvidas acerca da natureza do empreendimento, uma vez que se cuida de parcelamento de solo resultante de loteamento ja registrado, com abertura de novas vias de circulacao e criacao de novas unidades imobiliarias, nao decorrentes apenas de subdivisao das unidades ja existentes. Assim, cuida-se de verdadeiro "reloteamento", devendo ser observados todos os requisitos previstos na Lei 6.766/79, dentre eles os constantes do art. 18. Deste modo, nao tendo sido cumprida a exigencia prevista no art. 18, inciso III, do mencionado diploma legal, consistente na apresentacao de certidoes negativas de acoes reais referentes ao imovel, pelo periodo de 10 (dez) anos, correta e a negativa de ingresso do titulo no folio real. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a duvida registraria. Certificado o transito em julgado,
cumpra-se o disposto no inc. I do art. 203 da Lei n. 6.015/73. Custas pelo suscitado, nos termos do art. 207 da mesma lei, ficando condicionada a restituicao dos documentos ao pagamento das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasilia - DF, quarta-feira, 30/08/2017 as 15h26. Ricardo Rocha Leite,Juiz de Direito Substituto kqs .

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Fonte:  CARTORIO DO 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL


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